Versão vigente a partir de 17 de junho de 2026
1. Das Partes
Plataforma: VerasLog, sistema de gestão de frotas acessível em veraslog.com.br, desenvolvido e operado por pessoa física ou jurídica com sede no Brasil, doravante denominado simplesmente "Plataforma" ou "VerasLog".
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma, mediante aceitação destes Termos no momento do cadastro, doravante denominada "Usuário".
A utilização da Plataforma pressupõe a plena capacidade civil do Usuário. Usuários menores de 18 anos deverão ter o consentimento de seu responsável legal.
2. Do Objeto
O VerasLog oferece, por meio de plataforma web (SaaS — Software as a Service), um sistema de gestão de frotas que inclui funcionalidades de controle de jornadas, cadastro e acompanhamento de entregas, registro de veículos e motoristas, controle de abastecimento e manutenção, geração de relatórios e demais recursos descritos em funcionalidades.html.
O acesso à Plataforma é realizado por meio de navegador web, sem necessidade de instalação de software adicional. Os dados são armazenados em nuvem e sincronizados em tempo real.
3. Da Aceitação
Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
4. Do Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por todas as ações realizadas com sua conta;
- Notificar imediatamente o VerasLog em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta;
- Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.
O VerasLog reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas disposições, sem aviso prévio e sem direito a ressarcimento.
5. Dos Planos e Pagamentos
A Plataforma oferece planos gratuito e pagos, conforme descrito em planos.html. As condições de pagamento são:
Plano Gratuito
Disponível sem prazo de expiração e sem necessidade de dados de pagamento. Inclui funcionalidades básicas conforme descrito na página de planos.
Planos Pagos
- Período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, sem necessidade de informar dados de pagamento;
- Cobrança mensal ou anual, conforme opção do Usuário no momento da contratação;
- Os valores vigentes são os indicados na página de planos no momento da contratação;
- Cancelamento permitido a qualquer momento, sem multa ou fidelidade;
- Após o cancelamento, o acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago;
- Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), especialmente o direito de arrependimento em 7 dias para contratos celebrados à distância (Art. 49);
- O processamento de pagamentos é realizado por plataforma terceira (AbacatePay). O VerasLog não armazena dados de cartão de crédito.
6. Da Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, código-fonte, design, interface, textos, funcionalidades e relatórios gerados — é de propriedade exclusiva do VerasLog e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).
Ao Usuário é concedida uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma exclusivamente para fins de gestão de sua frota, conforme o plano contratado.
É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do VerasLog.
Os dados inseridos pelo Usuário (jornadas, entregas, veículos, etc.) pertencem ao próprio Usuário. O VerasLog não reivindica propriedade sobre esses dados.
7. Da Limitação de Responsabilidade
O VerasLog emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma não se responsabiliza por:
- Perda ou corrupção de dados causada por falha do Usuário, mal uso das credenciais ou ações de terceiros;
- Decisões de negócio tomadas com base nos relatórios e dados gerados pela Plataforma;
- Interrupções do serviço decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia elétrica);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
- Conteúdo inserido por terceiros na conta do Usuário sem autorização deste.
A responsabilidade total do VerasLog, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.
8. Da Proteção de Dados
O VerasLog trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e demais informações estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO), utilize o e-mail: privacidade@veraslog.com.br.
9. Das Alterações dos Termos
O VerasLog reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da Plataforma ou nas práticas operacionais.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal de aplicação imediata.
O uso continuado da Plataforma após a vigência das novas condições será considerado aceitação tácita dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta.
10. Da Vigência e Rescisão
Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro do Usuário e permanecem vigentes enquanto a conta estiver ativa.
Rescisão pelo Usuário: o Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, acessando as configurações da conta ou solicitando o encerramento pelo e-mail de suporte.
Rescisão pelo VerasLog: o VerasLog pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, inadimplência após período de cura, ou por decisão estratégica com comunicação prévia de 30 dias.
Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento.
11. Do Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diferente em benefício do Usuário.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais disputas.
Para dúvidas ou reclamações, entre em contato pelo e-mail suporte@veraslog.com.br.